MEIs, entendam suas regras e obrigações para que o sonho de empreender não vire pesadelo.
O Covid-19 impactou a saúde, as relações interpessoais e a economia de uma forma geral e mundial, gerando crise e incertezas.
Diante este cenário o Brasil ganhou, entre janeiro e outubro de 2020, mais de 2 milhões de novos microempreendedores individuais (MEIs).
Apesar dos MEIs terem sido aliviados de muitas burocracias legais e tributárias, é preciso ficar alerta as obrigações mínimas para que não sejam surpreendidos com problemas com o fisco, sofrendo penalidades e multas.
Um alerta especial é quanto a contratação de empregado, pois além da confecção do recibo de salário e recolhimento dos tributos, o MEI tem a obrigação acessória de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da Informação à Previdência Social (GFIP) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Os MEIs devem emitir notas fiscais e efetuar a entrega da Declaração Anual do Simples (DAS-SIMEI), cuja a entrega ocorre no último dia útil do mês de maio de cada ano-calendário. Aqui cabe um alerta, pois mesmo os MEIs que não tiveram faturamento também estão obrigados a entrega do DAS-SIMEI.
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