REFORMA TRIBUTÁRIA E A MUDANÇA NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFSe)
A Lei Complementar nº 214/2025 de 16/01/2025, Instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e ainda criou o Comitê Gestor do IBS.
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal – substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal);
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) de competência da União – substitui PIS e COFINS (federais);
IS (Imposto Seletivo) – incide sobre produtos específicos, como cigarros e bebidas.
A Lei Complementar também determina que a partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), padronizando a emissão de notas de serviços em todo o território nacional.
A medida representa o fim da multiplicidade de modelos municipais, substituindo-os por um sistema único de emissão e compartilhamento de dados com a plataforma nacional da Receita Federal.
Os municípios podem emitir a NFS-e de padrão nacional de duas formas:
Por meio de sistema próprio, com compartilhamento das informações com a plataforma nacional, ou
Utilizando o emissor gratuito diretamente a plataforma nacional.
Os novos tributos terão campos específicos nas notas fiscais, e seu preenchimento ainda será opcional entre outubro e dezembro de 2025. Mas a partir de janeiro de 2026, serão obrigatórios e sujeitos a validações automáticas.
A partir deste mês de setembro, a Apoiar Contabilidade e Consultoria fará a verificação junto as Prefeituras, nas quais nossos clientes fazem a emissão de NFSe, sobre as novas regras para emissão e comunicaremos a cada cliente.
Aqueles prestadores de serviços que se utilizam de sistemas de informática próprios para emissão de suas notas fiscais, devem entrar em contato com seus respectivos fornecedores para verificarem a atualização dos sistemas para atenderem as novas regras.
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